Passe Navegante Gratuito
A partir do dia 1 de janeiro de 2024, os passes mensais para os alunos até aos 23 anos vão ser gratuitos em todos os concelhos das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Anteriormente, o passe era somente gratuito dentro do concelho, agora alargou-se para todos os municípios das duas áreas metropolitanas.
Em 2024, o preço do passe para os restantes cidadãos não vai sofrer qualquer aumento.
Prémio salarial aos jovens que fiquem a estudar em Portugal
Os estudantes que terminem a licenciatura ou mestrado a partir de 2023, e que sejam residentes em Portugal, até aos 35 anos, vão receber um prémio salarial pelo número de anos que durou o ciclo de estudos.
Os jovens que antes de 2023 já tenham obtido este grau académico, também podem ser abrangidos por este prémio desde que não tenham trabalhado mais anos do que a duração da licenciatura e mestrado.
Alteração do regime especial de isenção
De acordo com o Orçamento de Estado, o regime especial de isenção do artº53 do CIVA terá um novo limite, 14 500€. Ou seja, esta isenção é aplicada aos sujeitos passivos que não tenham atingindo ou que não seja previsto atingir um volume de negócios superior a 14 500€.
