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Newsletter Junho 2023

Ordem dos Contabilistas assegura competências profissionais 

No mês de maio a Ordem dos Contabilistas Certificados foi confrontada com um cenário menos favorável para a profissão, em que os profissionais da área poderiam perder os seus poderes exclusivos, após diversas reuniões com o Governo, eis que as boas notícias chegaram. A proposta apresentada vai de encontro aos interesses dos contabilistas, o que assegura as competências exclusivas da profissão.

Carro próprio ao serviço da empresa: Quem paga estacionamento e portagens 

No passado dia 21 de junho, foi publicado o Ofício-circulado n.º 20257/2023, este Ofício explica que os encargos com estacionamento e portagens ficam a cargo da empresa. Estes gastos não devem ser incluídos nos quilómetros porque não se tratam de valores estimados para o trabalhador. O subsídio de transporte é o pagamento ao trabalhador pela sua deslocação em viatura própria para prestação de serviços à sua empresa, quando a mesma não tem viatura de serviço

RCBE – Confirmação anual 

Segundo o artigo n.º 2 do artigo 15º do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), a entrega do documento, referente a 2022, pode ser submetido aquando da apresentação da declaração IES. Caso já tenha sido confirmado por outra via não se deve considerar no anexo da IES. Em alguns casos quando o contabilista certificado não tem a informação completa pode confirmar a informação do RCBE na IES.