Atualidade legal e fiscal
O mês de julho chega com novidades legislativas e fiscais com impacto direto na vida de cidadãos e empresas.
O Governo apresentou propostas para reformular as Leis da Nacionalidade e dos Regimes de Residência, com critérios mais exigentes para a sua obtenção. Paralelamente, foi confirmada a descida do IRS para 2025, o que irá aliviar o esforço fiscal de milhares de contribuintes.
Nesta edição, sintetizamos estas medidas para que possa entender, com clareza, como o podem afetar.
Reforma nas leis da nacionalidade e residência
O Governo propôs alterações às leis de nacionalidade e residência, com o objetivo de reforçar a legalidade e controlo sobre processos de imigração. As mudanças surgem como resposta ao aumento significativo de pedidos e à necessidade de garantir maior integridade no sistema.
O que muda:
✔️ O tempo de residência deixa de contar automaticamente durante processos pendentes no SEF (AIMA).
✔️ A contagem válida passa a iniciar após aprovação efetiva do título de residência.
✔️ A aquisição da nacionalidade exigirá comprovação mais robusta de vínculos reais ao país.
✔️ Reforço da cláusula de legalidade, mesmo após cinco anos de permanência.
Estas medidas afetam sobretudo estrangeiros em processo de naturalização ou reagrupamento, bem como regimes como o de nómadas digitais.
Descida do IRS: o que muda em 2025?
O novo Orçamento do Estado prevê uma redução das taxas de IRS a aplicar já no próximo ano fiscal. O alívio fiscal abrange diversos escalões e pode representar uma poupança relevante.
Exemplos de impacto:
– Família com 2 filhos e rendimento de €3.000/mês:
-Poupança anual estimada: €550
-Trabalhador solteiro com €1.200/mês:
-Redução de cerca de €120/ano
-Reformado com pensão de €1.000/mês:
-Alívio modesto, centrado no 1.º escalão
Esta medida procura estimular o rendimento disponível das famílias e apoiar a recuperação económica de forma sustentável.
Como estas mudanças o podem afetar?
Estamos disponíveis para ajudá-lo a:
🔹 Avaliar o impacto fiscal da nova tabela de IRS no seu rendimento líquido;
🔹 Rever a sua situação de residência ou processo de nacionalidade à luz da nova legislação;
🔹 Preparar documentação ou tomar decisões estratégicas com base nas mudanças anunciada
