Consulte as principais obrigações fiscais para o mês de fevereiro.
| Imposto | Data | Obrigação |
|---|---|---|
| IRS/IRC/IVA | Até dia 5 | Envio ficheiro SAF-T Faturação |
| IRS / SS | Até dia 10 | Entrega Declaração Mensal de Remunerações AT/SS |
| Intrastat | Até dia 15 | Entrega da Declaração de Intrastat |
| IRS | Até dia 17 | Consulta e atualização dos dados relativos à composição do agregado familiar |
| IVA | Até dia 20 | Entrega da declaração periódica de IVA – regime mensal e trimestral |
| Segurança Social | Até dia 20 | Pagamento das contribuições relativas ao mês anterior |
| IRS/IRC | Até dia 20 | Pagamento de retenções na fonte de IRS/IRC |
| IS | Até dia 20 | Envio da declaração mensal de Imposto de Selo |
| IVA | Até dia 20 | Entrega das declarações recapitulativas – regime mensal e trimestral |
| COPE | Até dia 21 | COPE – Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior |
| IRS | Até dia 25 | Prazo para confirmação e comunicação, pelos adquirentes de bens e serviços, de faturas no E-fatura |
| IVA | Até dia 25 | Pagamento do IVA mensal e trimestral |
| IRS | Até dia 28 | Opção pelo Regime Simplificado de determinação da matéria coletável. |
| IRS / IRC | Até dia 28 | Entrega da Declaração Modelo 10, relativa ao ano anterior, pelos sujeitos passivos que sejam devedores de rendimentos que não foram declarados na declaração mensal de remunerações. Despacho n.º 14/2025-XXIV da SEAF, de 31/01 |
| IUC | Até dia 28 | Pagamento do Imposto Único de Circulação de fevereiro de 2025 |
