Consulte as principais obrigações fiscais para o mês de dezembro.
| Imposto | Data | Obrigação |
|---|---|---|
| IVA | Até dia 5 | Comunicação dos elementos das faturas referentes a novembro de 2024 |
| IRS | Até dia 10 | Comunicação de rendimentos, retenções de imposto, contribuições obrigatórias e quotizações sindicais, relativas a novembro de 2024 (trabalho dependente) |
| Segurança social | Até dia 10 | Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, relativas ao mês anterior. |
| IRC | Até dia 15 | 3º Pagamento por Conta |
| IRS/IRC | Até dia 20 | Pagamento do IRC e IRS retidos referentes a novembro de 2024 |
| Segurança Social | Até dia 20 | Pagamento das contribuições relativas a novembro de 2024 |
| IRS | Até dia 20 | Pagamentos por conta (Categoria B) |
| IVA | Até dia 20 | Envio da declaração periódica referente ao mês de outubro de 2024, e anexos, para os contribuintes no regime mensal |
| IVA | Até dia 20 | Envia da declaração recapitulativa mensal referente a novembro de 2024 |
| Imposto de selo | Até dia 20 | Comunicação das operações sujeitas e isentas de Imposto do Selo praticadas no mês anterior e pagamento do imposto devido |
| IVA | Até dia 25 | Pagamento do IVA referente ao mês de outubro de 2024 |
| IRS/IRC | Até dia 30 | Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em outubro de 2024 |
| IVA | Até dia 30 | Envio da declaração mensal referente às obrigações declarativas decorrentes do regime de importação do Balcão Único, relativa ao mês de novembro 2024 |
| Preços de Transferência | Até dia 31 | Envio da declaração financeira e fiscal por país relativa a 2023 (Country-by-Country Report) |
